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Jurisprudência do TJDFT

NÚMERO DO PROCESSO: 20050110989657
Relator: Des.(a) FERNANDO HABIBE
Data do julgamento: 13/10/2010

Ementa

 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA.

“A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda” (STJ 289). Esse índice, de acordo com a jurisprudência, é o IPC.

Clique no link abaixo e veja inteiro teor da decisão:

http://juris.tjdft.jus.br/docjur/454455/454912.doc