Desvinculação da ECT » Entenda o caso

Entenda o caso

O regulamento original do POSTALIS, de 1981, estabelecia, em seu artigo 26, que os requisitos para o direito à complementação de aposentadoria deveriam ser preenchidos
independentemente da desvinculação do participante da ECT, ou seja, para o regulamento de então tinha direito à complementação aquele participante que simplesmente cumprisse os requisitos da idade (58 anos), 10 anos de vínculo com ECT, 5 anos de vínculo como POSTALIS e aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS.

Posteriormente, houve uma alteração no regulamento do POSTALIS, publicada em 1997, que estabeleceu, em seu artigo 121, uma nova exigência: além dos requisitos acima, cumpria ao participante afastar-se da entidade patrocinadora, ou seja, para ter direito à suplementação cumpria extinguir o vínculo empregatício com a ECT.

Muita gente, por diversos motivos, mesmo já aposentados pelo INSS, preferiu continuar em atividade e, por tal razão, não requereu seu afastamento da ECT, o que motivou a recusa por parte do POSTALIS em conceder a complementação de aposentadoria.

Assim, estas pessoas, além de continuar trabalhando, mesmo após aposentadas por tempo de serviço pelo INSS, deixaram de receber a sua complementação do POSTALIS. Além disso, foram obrigadas a continuar pagando as contribuições para o POSTALIS.

As pessoas interessadas têm, então, a possibilidade de pleitear em juízo o pagamento das complementações que não foram pagas desde a data da aposentadoria pelo INSS, além das contribuições injustamente pagas, dos últimos cinco anos.

Como se vê são grandes os prejuízos para os trabalhadores da ECT já que além de não receber sua complementação, quando deveriam, ainda contribuíram injustamente para o POSTALIS, verdadeiro absurdo que deve ser combatido.

Por tais razões a UBSPT, sempre atuando na defesa de seus associados, providenciou a contratação de assessoria jurídica qualificada, especialista na área de previdência pública e
privada, em Brasília, para a adoção de todas as providências judiciais cabíveis.

QUEM TEM DIREITO?

Fazem jus todos os empregados da ECT, vinculados ao POSTALIS, que se enquadrem nas seguintes situações:

a)     Tenham ingressado no POSTALIS até 1997

b)     Tenham se aposentado, desde então, por tempo de serviço pelo INSS e que

c)     Mesmo depois de aposentados pelo INSS continuaram a trabalhar, mas, não receberam a complementação de aposentadoria pelo POSTALIS

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

a)     Qualquer documento que comprove a data de inscrição no Postalis até 1997

b)     Carta de concessão aposentadoria por tempo de serviço do INSS

c)     Carta de concessão do Postalis, ou memória de concessão do benefício

d)     Qualquer documento que comprove a data de admissão da ECT (por exemplo, CTPS)

 NÃO DURMA NO PONTO!

Atenção, somente poderá receber as diferenças, de acordo com o que vem decidindo a Justiça, aqueles beneficiários, aposentados e pensionistas, que ingressarem em Juízo, com uma ação. O maior problema nestes casos é a prescrição. As parcelas vão prescrevendo de cinco em cinco anos, razão pela qual cada mês que o beneficiário deixa de entrar na Justiça é uma parcela perdida, para sempre.

Observe-se que não há risco do fundo quebrar com o pagamento em referência. Conforme o último balanço do POSTALIS, há uma provisão, um valor guardado, de R$ 59.043.295,28 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) somente para pagar “valores em litígio” com os beneficiários do Fundo em 2010.

Como pouca gente vai em juízo defender seus direitos, o POSTALIS fica com a maior parte deste dinheiro que, em verdade, pertence a todos os trabalhadores que construíram e
contribuíram com ele.

Assim, não há perigo de quebrar o fundo. Filie-se à UBSPT e lute por seus direitos!