Pensionistas buscam atrasados

Pensionistas do Ministério das Comunicações, cujos maridos faleceram a partir da Emenda 41/2003, estão reivindicando na Justiça Federal de Brasília, o reajuste de suas pensões pelo Regulamento Geral da Previdência Social, tendo em vista que desde a edição da Lei 10.887/2004, o Governo não aplicou qualquer tipo de aumento. O jurídico da UBSPT entende que nos exatos termos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as pensões estatutárias são pagas e mantidas pelo órgão de origem do instituidor da pensão e que o art. 40, parágrafo 8º, da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Ocorre que a Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou as disposições da EC/41, prescreveu os critérios e reajuste dos benefícios de pensões decorrentes de invalidez e pensões concedidas a partir da vigência da Emenda Constitucional e dispôs que eles seriam reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social – RGPS. Contudo, não explicitou quais seriam os índices. Somente agora, a MP 431, alterou o art. 15 da Lei 10.887 e estipulou que a partir de janeiro de 2008, os proventos e pensões serão reajustados pelos índices do RGPS; reconheceu-se uma situação de fato.

A UBSPT ao se posicionar em favor das pensionistas do Ministério das Comunicações, afirma que não é justo que elas sejam prejudicadas, pois além de terem perdido a paridade constitucional, estão sem receber quaisquer reajustes em suas pensões, enquanto que outros servidores civis aposentados nas mesmas condições vinculados a Órgãos do Poder Judiciário, recebem reajustes pelos critérios do INSS desde a concessão de seus benefícios. A manter-se as disposições contidas no art. 171 da MP 431/2008, o reajuste previsto será aplicado sobre valores defasados, o que, seguramente, tipifica um estelionato previdenciário.